30/12 aos 45 minutos do segundo tempo – Repasses do Acesso e Coletiva da COPERCA

email coperca

 

Em setembro de 2013, enviamos alguns questionamentos por e-mail à Secretaria de Turismo de Florianópolis (SETUR), especificamente à Comissão Permanente de Carnaval (COPERCA) referente a duvidas pertinentes ao desenvolvimento da programação do carnaval 2014. Uma das questões mais importantes era sobre a programação do carnaval de Florianópolis. A questão que diz: “Quando será apresentado o projeto de planejamento do carnaval de Florianópolis?” foi solicitada por um leitor que possui uma agência de turismo em Florianópolis, e que gostaria de se programar para pacotes e eventos do carnaval de Florianópolis previamente. A secretária de turismo, Maria Claudia Evangelista, que responde pela COPERCA, nos respondeu que o planejamento estava sendo elaborado e que até o final do ano seria apresentado através de uma coletiva de imprensa.

Dia 30/12 é o ultimo dia de trabalho da Prefeitura de Florianópolis e até o momento nada foi divulgado ou respondido ao site Na Avenida. No dia 20/12 enviamos e-mail solicitando um parecer quanto a esta apresentação coletiva sobre a programação do carnaval programada para até o fim do ano, mas nada foi respondido.

Oque estará preparando a COPERCA para o carnaval?

Em um e-mail enviado pelo Na Avenida à Secretária Maria Claudia Evangelista, informamos que recebemos diariamente queixas e reclamações de pessoas com a falta de informação concreta sobre o carnaval, e que o mesmo necessita de planejamento e organização. e que seria de extrema importância que as informações fosse abertas à comunidade do samba que depende e vive deste trabalho. Esconder informações sobre a programação e planejamento é uma falta de respeito com quem vive do carnaval, e uma falta de planejamento logístico com a cidade que poderia se planejar para receber os turistas com melhores condições, se tudo fosse divulgado com antecedência.

Para nossa surpresa, recebemos a seguinte resposta:

coperca 2

Nossa esperança esta realmente no dia 30/12. Dia em que foi prometido uma coletiva de imprensa para informar o que a COPERCA planejou até o momento para o carnaval. E principalmente dia em que deverá cair a primeira parcela tão esperada do Grupo de Acesso.

Dia 30/12, aos 45 minutos do segundo tempo, teremos boas notícias? ou a COPERCA vai rolar para 2014?

SEGUE ABAIXO TEXTO DO E-MAIL NA ÍNTEGRA.

From: Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Sent: Thursday, August 29, 2013 1:41 PM

To: Na Avenida

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Oi, Jorge.

 

Obrigada pelo contato.

 

Atenciosamente,

 

Ana Carolina Bossle

 

Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Assessoria de Comunicação

E-mail: seturimprensa@gmail.com

Fones: (48) 3952-7000 / (48) 3952-7013

Fax: (48) 3952-7017

www.pmf.sc.gov.br

 

 

 

Em 29 de agosto de 2013 12:17, Na Avenida <contato@naavenida.com.br> escreveu:

 

Olá Ana. te agradeço pelo breve retorno e pelas respostas.

Quanto ao meu relato das insatisfações, quando generalizo em “todas as entidades”, é porque recebo por e-mail, mensagens de facebook, e pessoalmente, visitando os eventos semanais das escolas de samba, um chuva de lamentações e reclamações, principalmente por não haver ainda, nenhuma garantia concreta de datas e valores quanto aos repasses. Tais reclamações não são de apenas leitores e pessoas que gostam de carnaval. Convivo quase que diariamente com todos os presidentes, diretores e conselhos deliberativos das agremiações, e por uma ato ordeiro e de respeito, tentando salvar o carnaval, muita coisa não são levadas ao conhecimento da Setur ou da Prefeitura.

As 4 manifestações que tiveram em dezembro de 2012 e janeiro deste ano, foram organizadas por mim, com a participação de todas as entidades e seus representantes. O que me preocupa, é que já me foi solicitado o retorno desses atos, para dar mais agilidade aos procedimentos do carnaval. É extremamente necessário ter uma cadeira ou uma pessoa específica dentro da setur para tratar do carnaval da cidade. O maior evento do município, não pode ser tratado com a mesma atenção que se organiza uma Fenaostra. São valores diferentes, públicos diferentes, e suas particularidades merecem ser trabalhadas.

Nosso carnaval, na situação em que se encontra, com o atraso no retorno dos trabalhos, falta de confirmação de valores e datas, dividas gigantescas nas entidades, quebra de credibilidade com o setor privado pelo carnaval não ser administrado pela liga, (…) enfim, diversos fatores juntos congregam para o cancelamento dos desfiles, caso não seja concedida a devida atenção nos próximos dias.

tudo isso que relato, deveria ser usado como um termômetro, pois minha principal meta é fazer com que o carnal se realize da melhor forma possível, que cresça, que seja independente, sem ter que passar anualmente por esse problema com a prefeitura, muitas vezes, sendo um peso para o município.

 

Como desde o inicio havia solicitado, me candidatei a uma vaga na Coperca, mas não foi levado em conta.

 

Ps. lendo as questões enviadas pela secretária, será inevitável relatar o tempo em que se levou para receber o retorno do documento. Principalmente por se tratar de cópias de oficias já publicados. E as respostas esperadas por todos, foram infelizmente, jogadas pra frente, sem nada concreto ou novo.

 

É lamentável e preocupante a situação com que vem sendo tratado o assunto.

 

Jorge Lautert

Na Avenida

 

From: Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Sent: Thursday, August 29, 2013 11:44 AM

To: Na Avenida

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Bom dia, Jorge.

 

Conforme solicitado, abaixo os questionamentos do blog “Na Avenida” respondidos.

 

Com relação ao seu último e-mail, no qual você revela o “descontentamento de todas as escolas e blocos, sem exceção”, causa-nos surpresa, já que desde março nos reunimos mensalmente com a Coperca, comissão que possui representação oficial de todas as manifestações do carnaval, como: blocos, escolas, carnaval de bairro, inclusive o presidente da Liesf, porém não tivemos este retorno. Além das reuniões da Coperca, muitas vezes – extraordinariamente – recebemos os presidentes das escolas para construirmos juntos um novo momento para o Carnaval de Florianópolis. Por isso, sugerimos que se alguém tenha algo a dizer, busquem seus representantes legais para que os comunicados cheguem à Prefeitura de Florianópolis de maneira ordenada, oficial e especialmente que retratem a vontade de um grupo, para que assim possamos buscar a melhor forma de atender as solicitações.

 

Grata pelo espaço.

 

Atenciosamente,

 

Ana Carolina Bossle

Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Assessoria de Comunicação

E-mail: seturimprensa@gmail.com

Fones: (48) 3952-7000 / (48) 3952-7013

Fax: (48) 3952-7017

www.pmf.sc.gov.br

 

 

1. Qual a real função da Comissão Permanente de carnaval (COPERCA)?

 

Em cumprimento ao Decreto 11.050/2013 a Secretaria Municipal de Turismo – Setur – nomeou no dia 25 de março a Comissão Permanente do Carnaval de Florianópolis – Coperca. O órgão serve para deliberação coletiva, cujo objetivo é discutir, analisar, planejar, propor e acompanhar as ações e atividades referentes a realização do Carnaval oficial do município. Depois da nomeação foi aprovado o calendário de reuniões: uma por mês até outubro, duas ao mês entre novembro e dezembro e uma por semana entre janeiro e fevereiro.

 

DECRETO Nº 11.050, de 30 de janeiro de 2013.

 

 

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, Considerando, a necessidade e importância de planejamento contínuo para a organização de todos os eventos e ações atinentes ao Carnaval Oficial de Florianópolis. DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Carnaval, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, incumbido de discutir, analisar, planejar, propor e acompanhar as ações e atividades referentes a realização do Carnaval Oficial do Município de Florianópolis.

 

 

Art. 2º A comissão deverá atuar, dentre outros, com os seguintes objetivos:

 

 

I – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao Carnaval Oficial de Florianópolis;

 

 

II – Formular, encaminhar e deliberar sobre propostas junto aos Poderes Constituídos em nível local, especialmente o Poder Executivo, bem como acompanhar a implementação dos projetos relacionados ao Carnaval Oficial de Florianópolis;

 

 

III – Propor os atos normativos que se fizerem necessários à efetivação das propostas e projetos apresentados.

 

 

Art. 3º A Comissão Permanente de Carnaval será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, e constituída por nomeação deste, de:

 

 

I – 01 (um) representante do Governo do Estado de Santa Catarina;

 

 

II – 01 (um) representante do Trade Turístico de Florianópolis;

 

 

III – 02 (dois) representantes de entidade ou bloco com participação ativa no carnaval de Florianópolis.

 

 

IV – 01 (um) representante da Liga das Escolas de Samba de Florianópolis;

 

 

V – 01 (um) representante da Fundação Franklin Cascaes.

 

 

Art. 4º A participação na Comissão Permanente de Carnaval não será remunerada.

 

 

Art. 5º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 9.302 de 26 de setembro de 2011.

 

 

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Florianópolis, aos 30 de janeiro de 2013.

 

 

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

 

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA CLAUDIA EVANGELISTA PEREIRA

 

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

 

 

 

2. Quando será apresentado o projeto de planejamento do carnaval de Florianópolis?

 

O carnaval 2014 começou a ser planejado em março, a partir da nomeação da Coperca. Na mesma data foram definidas as datas das reuniões e as pautas. A ideia é que no fim deste ano seja divulgado tudo que foi deliberado nessas reuniões.

 

3. Quando serão oficializados os desfiles das escolas de samba, blocos e grandes sociedades?

 

A programação será divulgada em uma coletiva à imprensa, ainda sem data definida. Pelo andamento dos trabalhos em breve pretendemos dar este retorno.

 

4. Quais serão os valores repassados às entidades via convênio? E quais as contra partidas exigidas pela prefeitura?

 

Os valores estão sendo negociados com o Governo do Estado e outros parceiros privados. Destas negociações serão definidos os valores, bem como as datas de repasse.

 

5. Quais as datas de pagamento das parcelas dos convênios?

 

As datas estão sendo negociadas. Neste momento a Prefeitura de Florianópolis e o Governo do Estado estão em busca de parceiros privados para financiar parte do carnaval.

 

6. Quais as documentações serão exigidas das entidades para formalização dos convênios?

 

 

Veja Decreto abaixo: (íntegra disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/28_04_2011_8.13.01.3f492b02957cc338e5ff006369551e98.pdf)

 

DECRETO Nº. 8.869, de 24 de março de 2011.

 

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS,

 

CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOCIAIS CONSIGNADOS

 

NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS

 

PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de

 

suas atribuições, conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do

 

Município de Florianópolis, com fundamento na Lei Municipal nº. 5.454 de 30 de

 

dezembro de 1998 e alterações, de acordo com o que estabelecem o artigo 19, I

 

da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21 da Lei Federal nº. 4.320, de

 

17/03/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 – LRF, bem

 

como os artigos 39 a 54, da Resolução nº. 16, de 21 de dezembro de 1994, do

 

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

 

DECRETA:

 

Art. 1° A liberação dos recursos financeiros, mediante

 

subvenções sociais, contribuições e auxílios do Município às instituições de

 

caráter privado ou semi-oficiais, sem fins econômicos e/ou lucrativos, dar-se-á

 

diretamente ou por meio de convênio, dentro dos limites das possibilidades

 

financeiras, consignadas no Orçamento Municipal, e em observância aos

 

dispositivos da Lei Municipal nº. 5.454 de 30 de dezembro de 1998 e suas

 

alterações.

 

Art. 2° Para fins deste decreto consideram-se as seguintes

 

naturezas de concessão:

 

I – Subvenções Sociais: transferências de recursos destinados a

 

atender despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de

 

caráter social, assistencial ou educacional, sem finalidade lucrativa, de acordo

 

com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964,

 

1Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de

 

04/05/2000.

 

II – Contribuições: transferências de recursos com a finalidade

 

de atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em bens

 

e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as destinadas a

 

atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de caráter

 

comunitário, cultural, esportivo, saúde pública ou de classe e outros, sem

 

finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto

 

nos artigos 25 e 26 da LC–101/2000.

 

III – Auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a

 

atender investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins

 

lucrativos, de caráter comunitário, cultural, esportivo ou de classe e outros,

 

observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da LC–101/2000.

 

IV – Convênio: instrumento qualquer que discipline a transferência

 

de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública

 

municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de

 

economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos do Município,

 

visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de

 

interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

 

Art. 3° Os recursos previstos no Orçamento Municipal somente

 

serão liberados às instituições cujas condições de funcionamento sejam

 

consideradas regulares, nos termos da Lei Municipal nº. 5.454/98 e deste

 

decreto.

 

Parágrafo único. Serão consideradas em condições regulares

 

de funcionamento, as instituições que apresentarem a documentação abaixo

 

elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de

 

qualquer espécie para com o Município de Florianópolis:

 

2Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

I – Ofício dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a subvenção

 

com a devida justificativa do pedido;

 

II – Cópia da Lei Municipal que reconhece a entidade como de

 

Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal;

 

III – Cópia do Cartão CNPJ atualizado;

 

IV – Cópia do Estatuto e de sua publicação em Diário Oficial da

 

União, Estado ou Município;

 

V – Cópia das alterações Estatutárias, quando houver;

 

VI – Cópia da Ata de Posse da última Diretoria, devidamente

 

registrada no cartório competente;

 

VII – Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos

 

no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

 

VIII – Prova de funcionamento regular da instituição, mediante

 

atestado expedido pelos órgãos Estadual ou Municipal de desenvolvimento

 

social, de saúde, educação, cultural ou de autoridades legalmente constituídas;

 

IX – Declaração de inscrição no Conselho Municipal de

 

Assistência Social (CMAS), para entidades sem fins lucrativos que prestam

 

serviços sociais nas áreas da educação, saúde, cultura e assistência social,

 

conforme art. 9º da Lei Federal n. 8.742/93 (LOAS);

 

X – Preenchimento do formulário Dados Cadastrais (Modelo

 

Anexo 01);

 

XI – Certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza

 

junto ao órgão fazendário municipal;

 

XII – Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente

 

com a Finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome

 

da instituição;

 

3Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

XIII – Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade,

 

responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas

 

dos recursos, com nome completo, anexando Cópia do CPF e Carteira de

 

Identidade (Modelo Anexo 02);

 

XIV – Declaração que não emprega menor, conforme disposto no

 

Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 (Modelo Anexo 03);

 

XV – Declaração expressa do responsável pela utilização dos

 

recursos, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em

 

mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração

 

Pública Direta ou Indireta, a nível Federal, Estadual (Modelo 04);

 

XVI – Apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação dos

 

Recursos (Modelo Anexo 05);

 

XVII – Declaração de atendimento ao inciso V, do art. 9º da Lei

 

Municipal nº. 5.454/98 (Modelo Anexo 06);

 

Art. 4º – Na hipótese de ser verificado que o processo foi

 

protocolado sem observância do presente decreto, será o pedido indeferido e

 

arquivado, devendo a entidade sanar as pendências, para posterior solicitação de

 

desarquivamento do processo.

 

Art. 5° Nos processos de concessão de subvenções sociais,

 

contribuições e auxílios e convênios são obrigatórios à manifestação expressa da

 

assessoria jurídica da secretaria ou órgão responsável pelo empenhamento da

 

respectiva despesa, sobre a adequação da concessão às normas estabelecidas

 

na legislação em vigor e, em especial, no que diz respeito ao atendimento das

 

condições estabelecidas neste decreto.

 

Art. 6° Não será concedido auxílio, contribuição, subvenção

 

social e celebração de convênio às entidades inadimplentes com suas prestações

 

de contas.

 

4Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

Art. 7° A prestação de contas deverá ser entregue dentro do

 

prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do recurso, de

 

acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, contendo os seguintes

 

documentos, em consonância no que couber, com a legislação pertinente:

 

I – Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado

 

pelo Presidente da Instituição e pelo responsável financeiro quando houver

 

(Modelo Anexo 07);

 

II – Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos recebidos

 

(Modelo Anexo 08);

 

III – Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos (Modelo

 

Anexo 09 – de conformidade com o Relatório TC 28, do Tribunal de Contas do

 

Estado de SC);

 

IV – Original do extrato bancário da conta específica mantida pela

 

entidade beneficiada, no qual está evidenciado o ingresso e a saída dos

 

recursos;

 

V – Relação de pagamentos com as respectivas cópias de

 

cheques nominais e individuais (Modelo Anexo 10);

 

VI – Original dos comprovantes da despesa emitidos em nome da

 

instituição beneficiada (nota fiscal, recibo e cupom fiscal) com o devido termo de

 

aceite (Modelo Anexo 11);

 

VII – Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada

 

acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação dos

 

recursos repassados (Modelo Anexo 12);

 

VIII – Comprovante da devolução do saldo de recursos por

 

ventura existentes, à conta indicada;

 

IX – Comprovante do recolhimento do DAM – Documento de

 

Arrecadação Municipal, quando da compra da Nota Fiscal Avulsa;

 

5Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

Art. 8° A partir da data do recebimento da prestação de contas, a

 

Secretaria Executiva de Controle Interno terá o prazo de 30 (trinta) dias para

 

pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada,

 

prazo no qual, havendo necessidade, poderão ser realizadas diligências para fins

 

de complementação da análise técnica.

 

Parágrafo único. Vencido o prazo de 30 (trinta) dias definido no

 

caput, o Controle Interno, emitirá parecer conclusivo e encaminhará a prestação

 

de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, após

 

análise própria e uma vez aprovada a prestação de contas, determinará de

 

imediato a baixa e o arquivamento do processo, comunicando o fato ao

 

ordenador de despesa e à entidade beneficiada.

 

Art. 10 Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada,

 

a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo máximo de 30

 

(trinta) dias do recebimento do processo e exauridas as possibilidades de

 

saneamento das contas, encaminhará o processo à Secretaria Executiva de

 

Controle Interno e Ouvidoria para as providências necessárias à instauração de

 

Tomada de Contas Especial.

 

Art. 11. A Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria,

 

no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo,

 

tomará todas as providências necessárias ao saneamento das contas e, não

 

conseguindo saneá-las, notificará a instituição inadimplente para que recolha os

 

recursos recebidos aos cofres da Prefeitura ou apresente justificativas para não

 

fazê-lo, e formalizará ao senhor Prefeito Municipal a proposta de instauração de

 

Tomada de Contas Especial.

 

Parágrafo único. Se no transcurso das providências

 

determinadas no caput a entidade devolver os recursos ou sanear as contas, a

 

Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria certificará as contas e as

 

6Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

_____________________________________________________________________________

 

encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças para baixa e arquivamento do

 

processo, comunicando o fato ao ordenador de despesa e à entidade

 

beneficiada.

 

Art. 12. Instaurada a Tomada de Contas Especial, a Secretaria

 

Executiva de Controle Interno e Ouvidoria informará o fato ao Tribunal de Contas

 

do Estado.

 

§ 1° Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial,

 

a instituição envolvida ficará impedida de receber recursos públicos a título

 

Auxílio, Contribuição ou Subvenção Social, bem como de celebrar Convênios

 

com o Município.

 

§ 2° As providências a serem tomadas em relação à prestação de

 

contas, aludidas neste decreto, não excluem a realização de auditorias “in loco”

 

sempre que julgadas necessárias.

 

Art. 13. A concessão de Auxílio, Contribuição, Subvenção Social

 

e celebração de convênio em desacordo com o presente decreto, bem como o

 

descumprimento dos prazos e providências nele determinados, sujeita a

 

secretaria ou órgão responsável pelo empenhamento da respectiva despesa,

 

bem assim a entidade recebedora, às penalidades previstas na legislação em

 

vigor, bem como à devolução dos valores irregularmente liberados.

 

Art. 14. Fica a Secretaria Executiva de Controle Interno e

 

Ouvidoria e de Finanças e Planejamento autorizadas a expedirem, em conjunto,

 

Instruções Normativas complementares necessárias à aplicação das disposições

 

estabelecidas neste decreto.

 

Art. 15. A rotina administrativa dos processos de auxílios,

 

contribuições, subvenções e celebração de convênios deverão obedecer,

 

obrigatoriamente, o rito disposto deste decreto.

 

Art. 16. As entidades beneficiadas pelo recebimento de auxílios,

 

contribuições, subvenções e convênios terão o prazo de 90 (noventa) dias para

 

adequar-se às presentes normas a contar da data de publicação do decreto.

 

Estado de Santa Catarina

 

Prefeitura Municipal de Florianópolis

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

7. Qual a visão da Prefeitura quanto ao Carnaval de Passarela e carnaval de rua para os próximos anos?

 

“Carnaval completo é o que tem o desfile das escolas de samba e com o novo modelo que estamos construindo junto com a Liesf, o processo irá se profissionalizar, permitindo que as escolas sejam menos dependentes e desta maneira recebam o devido valor pelo seu papel no resgate, manutenção da cultura e atração de turistas. Os frutos deste novo conceito já devem ser percebidos no evento do próximo ano.”, afirma a secretária de Turismo, Maria Cláudia Evangelista.

 

 

 

 

 

 

Em 29 de agosto de 2013 11:30, Na Avenida <contato@naavenida.com.br> escreveu:

 

Oi Ana, algum parecer quanto as respostas?

 

Teria alguma data prevista para envio?

 

Jorge lautert

Na Avenida

 

From: Na Avenida

Sent: Thursday, August 22, 2013 5:15 PM

To: Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Oi Ana, boa tarde.

 

Não esquece de mim.

 

Jorge Lautert

Na Avenida

 

From: Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Sent: Monday, August 19, 2013 6:38 PM

To: Na Avenida

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Sim, acabo de sair da reunião com a secretária, mas além de precisar digitar tudo que ela me passou, alguns questionamentos dependem de documentação, a qual também já estou providenciando.

 

Encaminho um e-mail com todas as respostas o mais breve possível.

 

Obrigada.

 

 

Ana Carolina Bossle

Secretaria de Turismo de Florianópolis – Setur

Assessoria de Comunicação

E-mail: seturimprensa@gmail.com

Fones: (48) 3952-7000 / (48) 3952-7013

Fax: (48) 3952-7017

www.pmf.sc.gov.br

 

 

 

Em 19 de agosto de 2013 18:02, Na Avenida <contato@naavenida.com.br> escreveu:

 

Oi Ana, já foi informado que a Secretária iria me responder. Será que ficou pronto as respostas?

 

Fico no aguardo.

 

Jorge

Na Avenida

 

From: Na Avenida

Sent: Saturday, August 17, 2013 9:40 AM

To: Secretaria Turismo Fpolis

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Ok, Ana, guardo então para segunda. Tem muita gente esperando por esta declaração.

Grato

Jorge

 

From: Secretaria Turismo Fpolis

Sent: Friday, August 16, 2013 11:00 PM

To: Na Avenida

Subject: Re: Questionamentos Carnaval 2014

 

Jorge:

 

Perdoe-me! O dia foi intenso e não consegui te ligar pra dar um retorno. Ontem não sei se te falei, a secretária precisou fazer uma cirurgia e estava programado que ela fosse trabalhar hoje. Só que ocorreu o esperado e o médico a pediu repouso. Se puderes aguardar até segunda-feira, agradeço!

 

Obrigada!

 

Ana Carolina

 

Enviado via iPhone

 

Em 16/08/2013, às 17:50, “Na Avenida” <contato@naavenida.com.br> escreveu:

 

 

Estamos no seu aguardo.

 

Grato

 

Jorge Lautert

Na Avenida

 

From: Na Avenida

Sent: Thursday, August 15, 2013 4:22 PM

To: seturimprensa@gmail.com

Subject: Questionamentos Carnaval 2014

 

Olá Ana.

 

Fizemos alguns questionamento em nosso site direcionao para a Setur. Gostariamos de ter um retorno da respostas da secretária. Seria possivel?

 

Segue o link: http://www.naavenida.com.br/carnaval-2014-2/questoes-para-o-carnaval-2014-liesf-e-setur/

 

No seu aguardo

 

Jorge Lautert

Na Avenida

 

From: Na Avenida

Sent: Thursday, August 15, 2013 3:17 PM

To: seturimprensa@gmail.com

Subject: Re: Carnaval 2014

 

Olá Ana, boa tarde.

 

Solcito alguma informação oficial das reuniões do Prefeito com as escolas de samba. Podes me passar algo?

 

No aguardo

 

Jorge Lautert

Na Avenida

 

From: Na Avenida

Sent: Tuesday, August 06, 2013 4:51 PM

To: seturimprensa@gmail.com

Subject: Carnaval 2014

 

Oi Ana. Tudo bem?

 

Lhe pergunto se tem algum pronunciamento oficial da Coperca ou Setur referente aos desfiles das escolas de samba para 2014. Teve aquela reunião com o Prefeito e com os presidentes das escolas, mas ainda não tivemos nada oficializado. Você me conseguiria alguma informação concreta? Lhe aguardo.

 

Grato

Jorge S. lautert

Na Avenida

www.naavenida.com.br

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3 comments

  1. No último e-mail enviado, eles deram uma resposta q me deixa intrigado:

    Será que as pessoas ( escolas, blocos, …) que aqui reclamam, estao indo nessas reuniões? Será que estão sendo bem representadas? Quem está mentindo? Coooercs ou Na Avenida ? COOPERCA colocou em xeque, agora temos q saber a verdade.

    1. Olá Rodrigo, para esclarecer ainda mais, estou colocando os e-mails na integra para conhecimento dos nossos leitores. merecemos um esclarecimento da Coperca.

  2. Excelente trabalho de buscas por informações, Jorge! Eu particularmente considero o NaAvenida o único meio comunicação que trás informações MAIS DETLAHADAS sobre bastidores e assuntos gerais do carnaval de Floripa. Agradeço (e sei que muitas outras pessoas também) a você e à equipe deste site por garimparem informações detalhadas do carnaval de Floripa! Desejo força a vocês para que continuem firmes nessa empreitada! No mais, vamos aguardar hoje, 30/12, a tão esperada coletiva! Abraços!

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