Setur responde questionamentos feito pelo site Na Avenida

Foto: Jorge Lautert
Secretária de Turismo – Maria Claudia em audiência Publica sobre carnaval.

Em resposta a matéria “Questões para o carnaval 2014” publicada no dia 15 de agosto, onde questionamos a Setur e a Liesf sobre a real situação do carnaval de Florianópolis. Recebemos hoje (29) as seguintes respostas enviadas pela assessoria de imprensa da secretaria de turismo de Florianópolis:

Texto abaixo é copiado de e-mail enviado pela assessoria de imprensa da Secretaria de Turismo de Florianópolis.

1. Qual a real função da Comissão Permanente de carnaval (COPERCA)?

Em cumprimento ao Decreto 11.050/2013 a Secretaria Municipal de Turismo – Setur – nomeou no dia 25 de março a Comissão Permanente do Carnaval de Florianópolis – Coperca. O órgão serve para deliberação coletiva, cujo objetivo é discutir, analisar, planejar, propor e acompanhar as ações e atividades referentes a realização do Carnaval oficial do município. Depois da nomeação foi aprovado o calendário de reuniões: uma por mês até outubro, duas ao mês entre novembro e dezembro e uma por semana entre janeiro e fevereiro.

DECRETO Nº 11.050, de 30 de janeiro de 2013.

CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 74, da Lei Orgânica Municipal, Considerando, a necessidade e importância de planejamento contínuo para a organização de todos os eventos e ações atinentes ao Carnaval Oficial de Florianópolis. DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Carnaval, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete do Prefeito, incumbido de discutir, analisar, planejar, propor e acompanhar as ações e atividades referentes a realização do Carnaval Oficial do Município de Florianópolis.

Art. 2º A comissão deverá atuar, dentre outros, com os seguintes objetivos:

I – Desenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas ao Carnaval Oficial de Florianópolis;

II – Formular, encaminhar e deliberar sobre propostas junto aos Poderes Constituídos em nível local, especialmente o Poder Executivo, bem como acompanhar a implementação dos projetos relacionados ao Carnaval Oficial de Florianópolis;

III – Propor os atos normativos que se fizerem necessários à efetivação das propostas e projetos apresentados.

Art. 3º A Comissão Permanente de Carnaval será presidida pelo Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, e constituída por nomeação deste, de:

I – 01 (um) representante do Governo do Estado de Santa Catarina;

II – 01 (um) representante do Trade Turístico de Florianópolis;

III – 02 (dois) representantes de entidade ou bloco com participação ativa no carnaval de Florianópolis.

IV – 01 (um) representante da Liga das Escolas de Samba de Florianópolis;

V – 01 (um) representante da Fundação Franklin Cascaes.

Art. 4º A participação na Comissão Permanente de Carnaval não será remunerada.

Art. 5º Fica revogado em sua totalidade o Decreto nº 9.302 de 26 de setembro de 2011.

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 30 de janeiro de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

MARIA CLAUDIA EVANGELISTA PEREIRA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES

 

2. Quando será apresentado o projeto de planejamento do carnaval de Florianópolis?

O carnaval 2014 começou a ser planejado em março, a partir da nomeação da Coperca. Na mesma data foram definidas as datas das reuniões e as pautas. A ideia é que no fim deste ano seja divulgado tudo que foi deliberado nessas reuniões.

3. Quando serão oficializados os desfiles das escolas de samba, blocos e grandes sociedades?

A programação será divulgada em uma coletiva à imprensa, ainda sem data definida. Pelo andamento dos trabalhos em breve pretendemos dar este retorno.

4. Quais serão os valores repassados às entidades via convênio? E quais as contra partidas exigidas pela prefeitura?

Os valores estão sendo negociados com o Governo do Estado e outros parceiros privados. Destas negociações serão definidos os valores, bem como as datas de repasse.

5. Quais as datas de pagamento das parcelas dos convênios?

As datas estão sendo negociadas. Neste momento a Prefeitura de Florianópolis e o Governo do Estado estão em busca de parceiros privados para financiar parte do carnaval.

6. Quais as documentações serão exigidas das entidades para formalização dos convênios?

Veja Decreto abaixo: (íntegra disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/arquivos/arquivos/pdf/28_04_2011_8.13.01.3f492b02957cc338e5ff006369551e98.pdf)

DECRETO Nº. 8.869, de 24 de março de 2011.

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS,

CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES SOCIAIS CONSIGNADOS

NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de

suas atribuições, conferidas pelo inciso III do Art. 74, da Lei Orgânica do

Município de Florianópolis, com fundamento na Lei Municipal nº. 5.454 de 30 de

dezembro de 1998 e alterações, de acordo com o que estabelecem o artigo 19, I

da Constituição Federal, artigos 16, 17 e 21 da Lei Federal nº. 4.320, de

17/03/1964, artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 – LRF, bem

como os artigos 39 a 54, da Resolução nº. 16, de 21 de dezembro de 1994, do

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DECRETA:

Art. 1° A liberação dos recursos financeiros, mediante

subvenções sociais, contribuições e auxílios do Município às instituições de

caráter privado ou semi-oficiais, sem fins econômicos e/ou lucrativos, dar-se-á

diretamente ou por meio de convênio, dentro dos limites das possibilidades

financeiras, consignadas no Orçamento Municipal, e em observância aos

dispositivos da Lei Municipal nº. 5.454 de 30 de dezembro de 1998 e suas

alterações.

Art. 2° Para fins deste decreto consideram-se as seguintes

naturezas de concessão:

I – Subvenções Sociais: transferências de recursos destinados a

atender despesas com ações a serem desenvolvidas por instituições privadas de

caráter social, assistencial ou educacional, sem finalidade lucrativa, de acordo

com os artigos 16, parágrafo único, e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964,

1Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de

04/05/2000.

II – Contribuições: transferências de recursos com a finalidade

de atender despesas correntes as quais não correspondam diretamente em bens

e serviços e não sejam reembolsáveis pela entidade, bem como as destinadas a

atender as despesas de manutenção de entidades de direito privado de caráter

comunitário, cultural, esportivo, saúde pública ou de classe e outros, sem

finalidades econômicas e/ou lucrativas, observado, respectivamente, o disposto

nos artigos 25 e 26 da LC–101/2000.

III – Auxílios: cobertura de despesas de capital, destinadas a

atender investimentos ou inversões financeiras de entidades privadas sem fins

lucrativos, de caráter comunitário, cultural, esportivo ou de classe e outros,

observado, respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da LC–101/2000.

IV – Convênio: instrumento qualquer que discipline a transferência

de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública

municipal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de

economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos do Município,

visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de

interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Art. 3° Os recursos previstos no Orçamento Municipal somente

serão liberados às instituições cujas condições de funcionamento sejam

consideradas regulares, nos termos da Lei Municipal nº. 5.454/98 e deste

decreto.

Parágrafo único. Serão consideradas em condições regulares

de funcionamento, as instituições que apresentarem a documentação abaixo

elencada, isenta de vícios de qualquer natureza e que não tenham pendências de

qualquer espécie para com o Município de Florianópolis:

2Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

I – Ofício dirigido ao Prefeito Municipal, solicitando a subvenção

com a devida justificativa do pedido;

II – Cópia da Lei Municipal que reconhece a entidade como de

Utilidade Pública Federal, Estadual ou Municipal;

III – Cópia do Cartão CNPJ atualizado;

IV – Cópia do Estatuto e de sua publicação em Diário Oficial da

União, Estado ou Município;

V – Cópia das alterações Estatutárias, quando houver;

VI – Cópia da Ata de Posse da última Diretoria, devidamente

registrada no cartório competente;

VII – Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos

no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

VIII – Prova de funcionamento regular da instituição, mediante

atestado expedido pelos órgãos Estadual ou Municipal de desenvolvimento

social, de saúde, educação, cultural ou de autoridades legalmente constituídas;

IX – Declaração de inscrição no Conselho Municipal de

Assistência Social (CMAS), para entidades sem fins lucrativos que prestam

serviços sociais nas áreas da educação, saúde, cultura e assistência social,

conforme art. 9º da Lei Federal n. 8.742/93 (LOAS);

X – Preenchimento do formulário Dados Cadastrais (Modelo

Anexo 01);

XI – Certidão Negativa de Débito Tributário de qualquer natureza

junto ao órgão fazendário municipal;

XII – Comprovação de abertura ou de existência de conta corrente

com a Finalidade específica para movimentação dos recursos públicos em nome

da instituição;

3Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

XIII – Declaração assinada pelo Presidente atual da entidade,

responsabilizando-se quanto ao recebimento, aplicação e prestação de contas

dos recursos, com nome completo, anexando Cópia do CPF e Carteira de

Identidade (Modelo Anexo 02);

XIV – Declaração que não emprega menor, conforme disposto no

Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988 (Modelo Anexo 03);

XV – Declaração expressa do responsável pela utilização dos

recursos, sob as penas do art. 299 do Código Penal, de que não se encontra em

mora e nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da Administração

Pública Direta ou Indireta, a nível Federal, Estadual (Modelo 04);

XVI – Apresentação de Plano de Trabalho e de Aplicação dos

Recursos (Modelo Anexo 05);

XVII – Declaração de atendimento ao inciso V, do art. 9º da Lei

Municipal nº. 5.454/98 (Modelo Anexo 06);

Art. 4º – Na hipótese de ser verificado que o processo foi

protocolado sem observância do presente decreto, será o pedido indeferido e

arquivado, devendo a entidade sanar as pendências, para posterior solicitação de

desarquivamento do processo.

Art. 5° Nos processos de concessão de subvenções sociais,

contribuições e auxílios e convênios são obrigatórios à manifestação expressa da

assessoria jurídica da secretaria ou órgão responsável pelo empenhamento da

respectiva despesa, sobre a adequação da concessão às normas estabelecidas

na legislação em vigor e, em especial, no que diz respeito ao atendimento das

condições estabelecidas neste decreto.

Art. 6° Não será concedido auxílio, contribuição, subvenção

social e celebração de convênio às entidades inadimplentes com suas prestações

de contas.

4Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

Art. 7° A prestação de contas deverá ser entregue dentro do

prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento do recurso, de

acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela, contendo os seguintes

documentos, em consonância no que couber, com a legislação pertinente:

I – Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado

pelo Presidente da Instituição e pelo responsável financeiro quando houver

(Modelo Anexo 07);

II – Plano de Trabalho e Aplicação dos Recursos recebidos

(Modelo Anexo 08);

III – Demonstrativo financeiro de aplicação dos recursos (Modelo

Anexo 09 – de conformidade com o Relatório TC 28, do Tribunal de Contas do

Estado de SC);

IV – Original do extrato bancário da conta específica mantida pela

entidade beneficiada, no qual está evidenciado o ingresso e a saída dos

recursos;

V – Relação de pagamentos com as respectivas cópias de

cheques nominais e individuais (Modelo Anexo 10);

VI – Original dos comprovantes da despesa emitidos em nome da

instituição beneficiada (nota fiscal, recibo e cupom fiscal) com o devido termo de

aceite (Modelo Anexo 11);

VII – Relatório firmado por dirigente da entidade beneficiada

acerca do cumprimento dos objetivos previstos, quando da aplicação dos

recursos repassados (Modelo Anexo 12);

VIII – Comprovante da devolução do saldo de recursos por

ventura existentes, à conta indicada;

IX – Comprovante do recolhimento do DAM – Documento de

Arrecadação Municipal, quando da compra da Nota Fiscal Avulsa;

5Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

Art. 8° A partir da data do recebimento da prestação de contas, a

Secretaria Executiva de Controle Interno terá o prazo de 30 (trinta) dias para

pronunciar-se sobre a aprovação ou não da prestação de contas apresentada,

prazo no qual, havendo necessidade, poderão ser realizadas diligências para fins

de complementação da análise técnica.

Parágrafo único. Vencido o prazo de 30 (trinta) dias definido no

caput, o Controle Interno, emitirá parecer conclusivo e encaminhará a prestação

de contas à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. 9° A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, após

análise própria e uma vez aprovada a prestação de contas, determinará de

imediato a baixa e o arquivamento do processo, comunicando o fato ao

ordenador de despesa e à entidade beneficiada.

Art. 10 Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada,

a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, no prazo máximo de 30

(trinta) dias do recebimento do processo e exauridas as possibilidades de

saneamento das contas, encaminhará o processo à Secretaria Executiva de

Controle Interno e Ouvidoria para as providências necessárias à instauração de

Tomada de Contas Especial.

Art. 11. A Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria,

no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do processo,

tomará todas as providências necessárias ao saneamento das contas e, não

conseguindo saneá-las, notificará a instituição inadimplente para que recolha os

recursos recebidos aos cofres da Prefeitura ou apresente justificativas para não

fazê-lo, e formalizará ao senhor Prefeito Municipal a proposta de instauração de

Tomada de Contas Especial.

Parágrafo único. Se no transcurso das providências

determinadas no caput a entidade devolver os recursos ou sanear as contas, a

Secretaria Executiva de Controle Interno e Ouvidoria certificará as contas e as

6Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

_____________________________________________________________________________

encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças para baixa e arquivamento do

processo, comunicando o fato ao ordenador de despesa e à entidade

beneficiada.

Art. 12. Instaurada a Tomada de Contas Especial, a Secretaria

Executiva de Controle Interno e Ouvidoria informará o fato ao Tribunal de Contas

do Estado.

§ 1° Enquanto não for encerrada a Tomada de Conta Especial,

a instituição envolvida ficará impedida de receber recursos públicos a título

Auxílio, Contribuição ou Subvenção Social, bem como de celebrar Convênios

com o Município.

§ 2° As providências a serem tomadas em relação à prestação de

contas, aludidas neste decreto, não excluem a realização de auditorias “in loco”

sempre que julgadas necessárias.

Art. 13. A concessão de Auxílio, Contribuição, Subvenção Social

e celebração de convênio em desacordo com o presente decreto, bem como o

descumprimento dos prazos e providências nele determinados, sujeita a

secretaria ou órgão responsável pelo empenhamento da respectiva despesa,

bem assim a entidade recebedora, às penalidades previstas na legislação em

vigor, bem como à devolução dos valores irregularmente liberados.

Art. 14. Fica a Secretaria Executiva de Controle Interno e

Ouvidoria e de Finanças e Planejamento autorizadas a expedirem, em conjunto,

Instruções Normativas complementares necessárias à aplicação das disposições

estabelecidas neste decreto.

Art. 15. A rotina administrativa dos processos de auxílios,

contribuições, subvenções e celebração de convênios deverão obedecer,

obrigatoriamente, o rito disposto deste decreto.

Art. 16. As entidades beneficiadas pelo recebimento de auxílios,

contribuições, subvenções e convênios terão o prazo de 90 (noventa) dias para

adequar-se às presentes normas a contar da data de publicação do decreto.

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Florianópolis

Gabinete do Prefeito

7. Qual a visão da Prefeitura quanto ao Carnaval de Passarela e carnaval de rua para os próximos anos?

Carnaval completo é o que tem o desfile das escolas de samba e com o novo modelo que estamos construindo junto com a Liesf, o processo irá se profissionalizar, permitindo que as escolas sejam menos dependentes e desta maneira recebam o devido valor pelo seu papel no resgate, manutenção da cultura e atração de turistas. Os frutos deste novo conceito já devem ser percebidos no evento do próximo ano.”, afirma a secretária de Turismo, Maria Cláudia Evangelista.

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